quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Judiciário cancela sessões e projetos aprovados em Florianópolis

LEGISLATIVO
Embate jurídico na Câmara
Judiciário cancela sessões e projetos aprovados em Florianópolis

Os oito projetos aprovados na sessão de segunda-feira da Câmara de Vereadores de Florianópolis já foram sancionados e enviados para publicação, segundo o prefeito Dário Berger. Ontem, o juiz substituto de 2º grau, Carlos Alberto Civinski, decidiu suspender as sessões, cancelando os efeitos das decisões já tomadas. Deve começar agora, um embate jurídico.O magistrado acolheu recurso protocolado ontem ao meio-dia pelo vereador João Amin (PP). O mandado de segurança requerendo a suspensão do período extraordinário, por inconstitucionalidades, foi apresentado pelos vereadores João Amin (PP), Jaime Tonello (DEM) e Ricardo Vieira (PC do B), mas negado pela juíza da Unidade da Fazenda Pública de Florianópolis, Janiara Maldaner. A magistrada alegou que o plenário era soberano para deliberar sobre a tramitação das proposições do prefeito.Civinski citou farta jurisprudência federal, alegando que havia “necessidade de análise dos projetos pelas comissões, que houve violação do princípio do processo legislativo e que houve violação do direito da minoria”.Na liminar concedida o magistrado decidiu impedir que a Câmara de Vereadores delibere a respeito das matérias objeto da convocação extraordinária antes do início da legislatura, sob pena de multa diária de R$ 100 mil, a ser paga pelo presidente da Câmara.Presidência vai recorrer da decisão hoje– A decisão da Justiça comprova que a forma como estava sendo conduzida a convocação extraordinária fere não apenas o Regimento Interno da Câmara e a Lei Orgânica do Município, mas também a Constituição Federal – disse João Amin.Em nota, a presidência da Câmara informou que cabe recurso da decisão do magistrado. Nesse recurso, que será impetrado hoje, o Legislativo solicitará a cassação da medida cautelar. Se perder seus efeitos, prevalecem todas as deliberações tomadas na sessão extraordinária da ultima segunda-feira, quando foram aprovados oito de um total de 12 projetos enviados pelo prefeito, que convocou extraordinariamente a Câmara para tal finalidade.MOACIR PEREIRA

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