quarta-feira, 28 de janeiro de 2009

Anulada sessões da camara

Agravo de Instrumento n. 2009.002915- 5, da CapitalAgravante : João Antônio Heizen Amin HelouAdvogados : Drs. Marcelo Ramos Peregrino Ferreira (12309/SC) e outroRecebi às 15:04 h.DESPACHOI -

Relatório
Demanda: mandado de segurança impetrado por parlamentar contra atos da Mesa da Câmara Municipal de Vereadores de Florianópolis, do Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis e do Prefeito Municipal de Florianópolis, com objetivo de suspender as sessões deliberativas dos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 2009, da Câmara Municipal de Vereadores, proibindo que as matérias objeto da convocação extraordinária sejam apreciadas antes do início da sessão legislativa....

III - DispositivoAnte o exposto:a) admito o processamento do recurso;b) concedo a antecipação da tutela recursal para:b.1- impedir que a Câmara Municipal de Vereadores do Município de Florianópolis delibere a respeito das matérias objeto da convocação extraordinária antes do início da legislatura, sob pena de multa diária a ser paga pelo Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis/ SC ou o vereador que o substituir no cargo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e criminais;

b.2- determinar o sobrestamento de todas as proposições aprovadas na sessão legislativa realizada no dia 26/01/2009, sob pena de multa diária a ser paga pelo Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis/ SC ou o vereador que o substituir no cargo, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo das demais sanções civis e criminais;

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